Extinção de Dívidas Fiscais

Aproveite essa oportunidade única e com a decisão a decisão do STF, através da Resolução 547 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ao seu favor. Foi definido a partir 22/02/2024 que dívidas de impostos atrasados com ação judicial de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão extintas em todo país . Porém, em muitos casos isso não ocorrer de forma automática, então o pedido de extinção da ação de cobrança pode ser feito dentro do próprio processo judicial.

Por que essa mudança? O objetivo principal dessa nova regra é desafogar o Judiciário, reduzindo o número de processos de execução fiscal. Além disso, a medida busca beneficiar os contribuintes com dívidas de baixo valor, que muitas vezes enfrentam dificuldades para quitar seus débitos.

Pensando nisso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 547, que traz uma boa notícia para quem está nessa situação: a possibilidade de extinção de dívidas tributárias de até R$ 10.000.
O que significa isso na prática? Se você tem uma dívida Fiscal com  (União, Estados ou Municípios) nesse valor e o processo está parado há algum tempo, existe a chance de essa dívida ser extinta. Essa medida visa desafogar o Judiciário e beneficiar os contribuintes com dívidas de baixo valor, que muitas vezes não possuem condições de pagamento.

1. Quem pode se beneficiar da nova regra? 

A Resolução 547 é uma ótima notícia para diversas categorias de devedores. Pessoas físicas com dívidas antigas, especialmente aquelas que não possuem bens para serem penhorados, podem finalmente se ver livres de um peso financeiro. Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas com dívidas tributárias de baixo valor também são beneficiados por essa nova regra.

2. Quais são os prazos para solicitar a extinção da dívida?

Os prazos para solicitar a extinção da dívida ainda não estão totalmente definidos em todos os tribunais. É fundamental consultar um advogado para verificar os prazos específicos do seu caso. No entanto, de forma geral, recomenda-se que o devedor procure um profissional o mais rápido possível para iniciar o pedido de extinção.

3. Quais são as críticas e os elogios à medida? 

A Resolução 547 tem gerado debates tanto positivos quanto negativos. Críticos argumentam que a medida pode levar à perda de arrecadação e incentivar a inadimplência. Por outro lado, defensores destacam que a resolução desafoga o Judiciário, beneficia os contribuintes e promove a justiça social.

4. Quais são os próximos passos?

A Resolução 547 representa um marco importante na área do direito tributário, mas ainda há muito a ser feito. É fundamental acompanhar a aplicação da lei pelos tribunais e analisar seus impactos a longo prazo. Além disso, é possível que a norma passe por ajustes e complementações no futuro, a fim de aperfeiçoar seu funcionamento.

Conclusão: A Resolução 547 do CNJ representa um avanço significativo para os contribuintes brasileiros e para o sistema judiciário. Ao permitir a extinção de dívidas de baixo valor, a medida contribui para a desburocratização do processo e para a justiça social.

Lembre-se: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado.