Isenção do Imposto de Isenção sobre Pensão Alimentícia

Descubra como a isenção de imposto de renda sobre pensão alimentícia pode ser a luz no fim do túnel para aqueles que se sentem financeiramente sobrecarregados.

Essa isenção é uma medida que beneficia tanto o alimentante quanto o alimentado. Em termos simples, significa que a pensão alimentícia recebida não é tributável no imposto de renda.

Uma das maiores conquistas dos últimos anos no âmbito do direito tributário foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a isenção do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Essa decisão, tomada em 2022, representa um marco importante na busca por justiça e equidade tributária.

Imagine a sensação de receber sua pensão alimentícia sem a preocupação de ver uma parcela significativa dela ir para o pagamento de impostos, essa é uma realidade ao seu alcance. 

O que mudou com essa decisão? Anteriormente, os valores recebidos a título de pensão alimentícia eram considerados renda tributável, ou seja, incidia sobre eles o Imposto de Renda. Com a nova decisão, esses valores passaram a ser considerados isentos e não tributáveis. Essa mudança traz diversos benefícios para quem recebe pensão alimentícia: 

• Mais recursos: Ao não ter que pagar imposto sobre a pensão, o beneficiário passa a dispor de mais recursos financeiros para suprir suas necessidades e de seus dependentes.
• Simplificação da declaração do Imposto de Renda: A declaração do Imposto de Renda se torna mais simples, pois os valores da pensão alimentícia não precisam mais ser informados como renda tributável.
• Correção de uma injustiça: A decisão do STF corrige uma injustiça, pois a pensão alimentícia é um direito fundamental e não um ganho de capital.

E a restituição do imposto pago? 

Quem pagou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos tem direito à restituição. 

Como solicitar a restituição? 

É  necessário ajuizar uma ação requerendo tanto a ISENÇÃO, como a RESTITUIÇÃO dos valores pagos corrigidos pela taxa Selic.  É importante guardar todos os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia para comprovar os valores informados na declaraçãode imposto de renda.

Quais os prazos para solicitar a restituição? 

O prazo para solicitar a restituição do Imposto de Renda é de cinco anos a contar da data da entrega da declaração original. É importante ressaltar: 

• A decisão do STF beneficia tanto quem recebe pensão alimentícia quanto quem paga.
• A isenção do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é um direito e deve ser exercido por todos aqueles que têm direito a esse benefício.

 Conclusão

A isenção do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é  vitória para o contribuinte que paga e para o que recebe.